AREsp 2758833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LOCABAN AMBIENTAL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RELATÓRIO DE AVARIAS E DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 326). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título, trazendo a seguinte argumentação: 35. No caso em espeque, considerando que as partes estejam agindo de acordo com os corolários de lealdade e retidão, não se faz cabível a pressuposição de que a Recorrida tenha comprovado o que alega, uma vez que, percebe-se que não se chega à certeza quanto aos elementos caracterizadores do título, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. 36. Ora, conforme já aduzido, a Recorrida não logrou êxito em juntar qualquer documento que comprovasse uma negação da Recorrente em devolver o veículo locado, tendo o mesmo permanecido nas dependências da empresa para retirada da Recorrida quando a essa melhor aprouvesse. 37. Por tudo que fora até então aduzido, percebe-se que a Recorrida não cumpriu como imposto pelo art. 373, I, do CPC, que informa ser do Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (fl. 350). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700, § 2º, I, do CPC, no que concerne à ausência de juntada do demonstrativo atualizado do débito, trazendo a seguinte argumentação: 38. Cumpre destacar que o art. 700, do CPC, no seu §2º, inc. I, e §4º, a necessidade de juntada do demonstrativo atualizado do débito, com a previsão do índice de correção monetária, taxas de juros aplicadas e demais encargos inseridos na cobrança até a propositura da ação, tudo isso para que seja regularmente processada.17. Desse modo, se faz elementar a juntada de tal documento para a interposição da ação, pois hábil a complementar o título, dando-lhe liquidez, certeza e exigibilidade. 39. Malgrado o entendimento da decisão vergastada, a Requerida não se desincumbiu desse ônus, vez que a juntada de provas produzidas unilateralmente não pode ser admitida como forma de comprovação efetiva do débito alegado (fl. 350). É o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Postas essas considerações, o magistrado reitor do feito no primeiro grau, entendeu pela existência de prova escrita suficiente para a instrução da ação que objetivava o pagamento de soma em dinheiro. Essa compreensão foi confirmada pelo Relator predecessor no julgamento do recurso de apelação. Adianto que a decisão monocrática recorrida não pode ser alterada. Explico. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, ora agravada, colacionou ao caderno processual planilha de cálculos (fls. 14/15), relatório fotográfico de avaria de equipamentos (fls. 16/18), contrato de locação de módulos e containers (fls. 37/40) e faturas (documentos de cobrança de locação de bens móveis às fls. 41/50). No ponto, destaco que cabe ao autor ao trazer prova escrita que permita o juízo de probabilidade quanto à existência do crédito, enquanto cabe ao réu, em competente defesa, ilidir a presunção que milita em favor do demandante. Caso seja apresentada, em embargos monitórios, prova hábil a afastar a idoneidade da prova escrita, base da técnica monitoria, passa a ser do autor/embargado o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a sua pretensão. Aplica-se, portanto, a teoria dinâmica do ônus da prova, em que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu demonstrar fato modifícativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. In casu, os documentos coligidos ao feito pela parte promovente indicam a contento a existência de relação contratual entre as partes, a concretização da transação (locação de bens móveis) e o valor devido a título de remuneração. Ressalto que a ausência de assinatura da devedora nas faturas anexadas às fls. 41/50 não é fator impeditivo de que os mencionados documentos sejam utilizados a fim de instruir a ação monitoria, ante a existência de outros elementos aptos a comprovar a existência da dívida. .. Por consectário, os documentos anexados ao fascículo processual são suficientes a demonstrar a existência da dívida objeto desta demanda, desincumbindo-se, então, a autora do ônus da prova que lhe incumbia. A parte recorrente impugna, de forma genérica, a documentação anexada pela parte autora, sob o argumento de que não são capazes de indicar a existência do crédito suscitado. Entretanto, não colacionou ao fascículo processo qualquer documento apto a comprovar os pontos alegados, não se desincumbindo do ônus da prova do art. 373, II, CPC/15. Outrossim, a insurgência acerca da ausência de demonstrativo atualizado do débito não prospera, pois a petição inicial da presente ação monitoria foi instruída de planilha que demonstra a evolução do débito da empresa promovida perante a promovente, com descrição das multas, juros e encargos (fls. 14/15), de modo que não há que se falar em descumprimento ao preceituado pelo artigo 700, §2º, I e §4, do CPC. .. Portanto, entendo que a sentença que constituiu o título executivo judicial deve ser mantida (fls. 330/336). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA