AREsp 2161532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 490/494). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 364/365): AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO EM FACE DE BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A. ALEGA O ESPÓLIO QUE O SR. PASCHOAL ERA MEMBRO DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA LIGHT - INVESTLIGHT E QUE DESCONTAVA VALORES DE SEU SALÁRIO. AFIRMA QUE PASCHOAL FALECEU EM 29/09/2002 E QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, EM 2016, SEUS FILHOS BUSCARAM INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS COTAS A QUE O ESPÓLIO FAZIA JUS. PARA TANTO, AJUIZARAM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (JUÍZO DA 46ª. VARA CÍVEL- Nº 0101862- 79.2018.8.19.0001), ONDE OBTIVERAM UM EXTRATO DA CONTA DO PAI, COM SALDO DE R$11.332,33. REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$11.332,33. EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS PELA BRKB DTVM COM RECONVENÇÃO VISANDO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DISCUTIDO. PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, SEJA DEFERIDO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES APLICADOS POR PASCHOAL NO INVESTLIGHT. SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO DA AÇÃO MONITÓRIA, SEM EXAME DO MÉRITO, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A PRETENSÃO É UM EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA. ADUZ QUE, EM 27/06/2019, A RÉ OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS ONDE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACRESCENTA QUE, EM 28/08/2019 (FLS. 234), HOUVE O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$11.873,14 (FLS.236), COMO "CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO ADESIVO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRETENDE RECEBER HONORÁRIOS EM DECORRENCIA DA SUCUMBENCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO. NÃO ASSISTE RAZÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A PROVA DOCUMENTADA PREVISTA NO ART. 700, § 1º DO CPC/15 É UMA PROVA ORAL OU PERICIAL, PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 381 DO NCPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUE NÃO SE SUSTENTA, PRIMEIRO DIANTE DA IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL, SEGUNDO PORQUE O ART. 700, § 5º DO CPC/15 DETERMINA QUE "HAVENDO DÚVI DA QUANTO À IDONEIDADE DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR, O JUIZ INTIMÁ-LO-Á PARA, QUERENDO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ADAPTANDO-A AO PROCEDIMENTO COMUM" . NO CASO, EXISTE PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE, TER SIDO EMITIDA PELO DEVEDOR OU NELA CONSTAR A SUA ASSINATURA OU DE UM REPRESENTANTE, BASTANDO QUE TENHA FORMA ESCRITA E SEJA SUFICIENTE, PODENDO SER APARELHADA POR DOCUMENTO IDÔNEO, AINDA QUE EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR (RESP. 925.584/SE). DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR, ENTRE OS QUAIS EXTRATO DE CONTA, QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, PARA ACOLHER A PRETENSÃO MONITÓRIA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados e os do agravado, foram acolhidos, nos termos da ementa que segue (e-STJ fls. 420/421): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS APELANTES. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO EM FACE DE BRKB DTVM - BANCO BRASCAN S/A. ALEGA O ESPÓLIO QUE O SR. PASCHOAL ERA MEMBRO DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA LIGHT - INVESTLIGHT E QUE DESCONTAVA VALORES DE SEU SALÁRIO. AFIRMA QUE PASCHOAL FALECEU EM 29/09/2002 E QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, EM 2016, SEUS FILHOS BUSCARAM INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DAS COTAS A QUE O ESPÓLIO FAZIA JUS. PARA TANTO, AJUIZARAM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (JUÍZO DA 46ª. VARA CÍVEL- Nº 0101862- 79.2018.8.19.0001), ONDE OBTIVERAM UM EXTRATO DA CONTA DO PAI, COM SALDO DE R$11.332,33. REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$11.332,33. EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS PELA BRKB DTVM COM RECONVENÇÃO VISANDO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DISCUTIDO. PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, SEJA DEFERIDO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES APLICADOS POR PASCHOAL NO INVESTLIGHT. SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO DA AÇÃO MONITÓRIA, SEM EXAME DO MÉRITO, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERPÔS RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO PARA ACOLHER A PRETENSÃO MONITÓRIA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO E DA RÉ BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A MANIFESTADO POR EMBARGOS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUANTO AO RECURSO DO ESPÓLIO, RAZÃO LHE ASSISTE. DE FATO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O APELANTE, ORA EMBARGANTE, REQUEREU A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EM 28/09/2018, ENQUANTO QUE O ACÓRDÃO, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, DECLAROU "CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO NO MONTANTE ALMEJADO (R$11.332,33, CONFORME SE COMPROVA NO DOCUMENTO DE FLS. 39 - ÍNDICE 000021), DEVIDAMENTE ATUALIZADO", SEM ESPECIFICAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, MERECENDO SER SUPRIDA A OMISSÃO. NESSE SENTIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DE RECENTÍSSIMO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO POSSUI TERMO PREVIAMENTE DETERMINADO OU QUE A LEI EXIGE INTERPELAÇÃO, NA QUAL O INADIMPLEMENTO LEVA À MORA EX PERSONA, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ, NORMALMENTE, A DATA DA NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO, QUANDO FOR EXIGIDA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E A DATA DA CITAÇÃO, QUANDO EXIGIR-SE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL". OBSERVANDO-SE AS BALIZAS TRAÇADAS NO JULGADO ACIMA, NO CASO DOS AUTOS ESTÁ-SE DIANTE DE "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO POSSUI TERMO PREVIAMENTE DETERMINADO", DEVENDO SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO DESTA AÇÃO MONITÓRIA. QUANTO AO RECURSO DA BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., RAZÃO ALGUMA LHE ASSISTE. RECURSO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO ATACADO TRAZ CONSIGO TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA INTELIGÊNCIA. ALI SE EXPLICOU O MOTIVO PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO NO MONTANTE ALMEJADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA- SE QUE O INTUITO DA BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RECORRENTE É TÃO SOMENTE MODIFICAR O JULGADO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE ESCLARECIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ASSIM, NÃO SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO; O QUE BUSCA A EMBARGANTE BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. É A REFORMA DA DECISÃO, DAÍ A IMPRESTABILIDADE DA VIA ESCOLHIDA. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SEARA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, OU DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, QUER SEJA ERROR IN IUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO, O QUE RECLAMA RECURSOS DIVERSOS. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO DE PASCHOAL NOVELLO PARA, SANANDO A OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO, FIXAR COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO DESTA AÇÃO MONITÓRIA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 443/457), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 75 e 485, VI, do CPC/2015, porque a ação foi "proposta por entidade evidentemente ilegítima, na medida em que após o encerramento da partilha inexiste razão de existir do espólio" (e-STJ fl. 449). Afirmou que, "após a realização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, desaparece a figura do espólio, o qual, a partir deste momento, não poderá figurar como parte, ativa ou passiva, em qualquer ação judicial" (e-STJ fl. 450), e (b) art. 539 do CPC/2015, pois "imperiosa a procedência do pedido consignatório formulado em sede de embargos, posto que .. a Recorrente não nega existência da dívida, mas somente requer seja dado provimento ao pedido consignatório, a fim de que não seja novamente compelida ao pagamento a credor cuja legitimidade, pelas razões já expostas, causa, no mínimo, estranheza" (e-STJ fl. 452). Indicou julgado do TJSP, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Contrarrazões às fls. 485/488 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 505/518), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 533/535). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O art. 75 do CPC/2015, apontado como violado, não possui alcance normativo para sustentar a tese de que, encerrada a partilha, o espólio não poderá figurar como parte no processo. Aplicável a Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. O art. 485, VI, do CPC/2015 não foi examinado pela Corte de origem, não estando, portanto, prequestionado. Acerca da alegação da agravante, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 373): O argumento da BRKB DTVM não faz qualquer sentido. A uma porque encerrado o inventário com a partilha de bens, com o desaparecimento da figura do espólio o pedido de pagamento pode ser proposto pela viúva e pelos herdeiros, sendo todos legitimados para promover a abertura de instância vindicando direitos do de cujus que se enquadrem nas hipóteses do artigo 666 do atual CPC/15, como na hipótese presente que versa sobre o crédito oriundo da INVESTLIGHT. Com efeito, o TJRJ entendeu que, encerrado o inventário, o pedido de pagamento pode ser proposto pela viúva e pelos herdeiros, sendo todos legitimados a promover a ação. Mas nada disse acerca da necessidade de extinção do feito. Do mesmo modo, a pretensão de provimento do pedido consignatório, fulcrada no art. 539 do CPC/2015, também não foi apreciada pelo Colegiado local. Tampouco, alegou-se omissão acerca de tais temas. Logo, aplicável a Súmula n. 211/STJ. Referidos óbices impedem também o conhecimento do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA