AREsp 2686054 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LEÃO E SOUZA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/05/2024. Concluso ao gabinete em: 16/08/2024. Ação: monitória ajuizada pela agravante em face de REGINALDO FURTADO DE CARVALHO e THIAGO FERNANDES LOPES. Sentença: acolheu parcialmente os embargos à monitória e declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da inicial, e, reconheceu a parcial quitação da dívida pela dação em pagamento referente aos bens: 2 (dois) paletes fechados de chapas BP (baixa pressão) da marca Duratex e uma máquina furadeira Marca Lidear, F 400 C (e-STJ, fls. 294). Acórdão: deu provimento à apelação do agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 344): EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu ou após a apresentação da defesa, não restar dúvida de que o débito é existente. Desincumbindo o embargante do ônus de prova quanto a existência e certeza do negócio jurídico, medida que se impõe é a extinção da ação. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que não houve a devida prestação jurisdicial, pois o acórdão não enfrentou os argumentos trazidos pela parte agravante e reconhecidos em sentença, sobretudo quanto ao fato de que não houve dação em pagamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Consoante o entendimento desta Corte, há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda (AgInt no AREsp 1.081.502/MG, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e EDcl no AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª Turma, DJe de 02/03/2018. No particular, as razões recursais tecidas acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC residem na alegação de que o Tribunal de origem, apesar de provocado por meio dos embargos declaratórios opostos pela parte agravante, não se manifestou acerca dos argumentos da parte agravante, notadamente quanto ao fato de que não houve a dação em pagamento ou que esta se deu tão somente de forma parcial, como reconhecido em sentença. Da análise do processo, constata-se que, de fato, o Tribunal não analisou essas questões, em que pese tenham sido devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que sejam sanadas a omissão acima referida, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido provido.