AREsp 2650230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: monitória movida por BANCO SOFISA S/A contra BATATAO COMERCIAL DE BATATAS LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial e condenar o requerido/agravante ao pagamento de R$ 155.291,65, acrescido de correção monetária e juros de mora. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 28 DESTE TJGO. CDC E INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. ÍNDICES PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 28 deste TJGO é no sentido de "Afastar-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade", caso dos autos, uma vez que basta a simples análise da cédula de crédito bancário firmada entre as partes para saber o que foi pactuado. 2. Conforme o CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, constatado nos autos que o empréstimo obtido pela empresa devedora destinou-se a fomentar a atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não devem ser aplicadas, visto que inexiste a figura do consumidor final, o que implica na impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Sendo os embargos monitórios opostos com a alegação de excesso de execução (consubstanciada na abusividade de encargos contratuais), desrespeitada a regra do art. 702, § 2º, do CPC à vista da não apresentação, de imediato, do valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida o que enseja sua rejeição, como ocorreu na sentença. 4. Como bem observado no decisum apelado, é se mantido os índices pactuados na cédula (juros, comissão de permanência e 10F), eis que não se mostram abusivos. 5. Majora-se os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 6. No que se refere ao prequestionamento, cumpre registrar que, conquanto seja competência do julgador analisar as argumentações recursais, este não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia com decisão fundamentada. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fls. 358-359) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou a incidência da Súmula 7/STJ e que a matéria ventilada não importa em reanálise de fatos, mas tão somente da violação de lei federal. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação monitória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/GO: i) incidência da Súmula 7 do STJ - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.