AREsp 2718196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALEXANDRE NUNES VERAS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: monitória, ajuizada por GILSON BELLO SILVA e SABRINA NEGRI BELLO SILVA, em face do agravante, de CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES (interessada) e ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA (interessada). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido monitório, para condenar o agravante e os interessados ao pagamento da quantia de R$ 141.117,73 (cento e quarenta e um mil e cento e dezessete reais e setenta e três centavos), além de condená-los ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: conheceu parcialmente da apelação interposta pelo agravante e, nessa extensão, negou provimento, nos termos da seguinte ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação monitória. Citação. Revelia e inovação recursal. Pedido monitório. Prova escrita (Art. 700, CPC). Preleção do art. 701, § 2º, do CPC. Demonstrativo de débito. Requisitos atendidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Observa-se que transcorreu in albis o prazo para o réu opor embargos à monitória, apesar de ter sido regularmente citado, o que configurou a sua revelia. Como a parte não discutiu nenhuma matéria fática perante o Juízo de origem, a sua apelação somente poderá ter por objeto as questões de direito apreciadas na sentença ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal. Isso porque as matérias não suscitadas nem discutidas no processo não podem ser objeto de apreciação no julgamento da apelação pela Corte. 2. Nos termos do art. 1.014 do CPC, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 3. Em sede de apelação, resta preclusa a oportunidade para os réus alegarem matéria fática que deveria ter sido suscitada na apresentação dos embargos à monitória, e tal proibição decorre até mesmo para se evitar incorrer em supressão de instância. 4. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 5. A orientação do STJ se firmou no sentido de que a prova escrita a que alude o artigo 700 do CPC, corresponde àquele documento que revela, de forma razoável, a existência da obrigação, ainda que produzida unilateralmente pelo credor. 6. Ao interpretar o art. 701, § 2º, do CPC, tem-se que a verossimilhança das alegações formuladas na inicial deve ser analisada pelo magistrado antes mesmo de determinar a expedição do mandado de pagamento. Lado outro, a constituição do título executivo, em razão do não pagamento ou inexistência de embargos, é consequência imposta pelo CPC, não havendo que se falar em ausência de motivação por parte do Juízo a quo. 7. Trazendo o autor prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, cumpre ao réu, em embargos, afastar a presunção em favor do autor (art. 373, CPC). In casu, caberia ao requerido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os documentos e os fatos narrados pelo autor foram aptos a conduzir o convencimento do julgador ao proferir a sentença, que, a propósito, deve ser mantida. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (e-STJ fl. 180/181) Recurso especial: alega violação dos arts. 345, IV, 1.013, § 1º, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a Corte local não conheceu de parte da Apelação interposta pelo agravante sob o fundamento de inovação recursal, mas não se trata de inovação recursal e sim de contestação dos pontos fixados em sentença; e, ii) a matéria devolvida em sede de apelação deveria ser integralmente analisada pela Corte local. Decisão monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC (e-STJ, fls. 374/377). Agravo interno: alega, em síntese: i) a não incidência da Súmula 284/STF, de forma a sustentar que a violação do art. 1013, §1º, do CPC está devidamente fundamentada nas razões do recurso especial; ii) a não incidência da Súmula 7/STJ, de forma a sustentar que "(..) o Recurso Especial limita-se a delimitar se o Réu revel pode questionar as consequências da condenação em recurso de apelação." (e-STJ, fl. 386); e iii) a devida comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante, em razão da: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) divergência jurisprudencial não comprovada (ausência de realização de cotejo analítico e não comprovação de similitude fática). A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da fundamentação deficiente A via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de expor, de forma fundamentada e suficiente, como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.013, §1º, do CPC (referente ao tema "efeito devolutivo da apelação"), o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Necessário frisar que o acórdão prolatado pela Corte local, não vedou a interposição de apelação pelo agravante, apenas dispôs que a referida parte deduziu uma série de matérias fáticas, entretanto, diante da falta de oposição de embargos à monitória, essas matérias não poderiam ser analisadas no bojo da apelação, apreciando as demais questões que não dependem do arcabouço probatório. A esse propósito, segue teor de trecho do acórdão recorrido: Apesar de ter sido regularmente citado (ID 55828303), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos, o que configurou sua revelia (ID 55828560). Nesse caso, como a parte não discutiu nenhuma matéria de fato perante o Juízo de origem, a apelação somente poderá ter por objeto as questões de direito apreciadas na sentença ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal. Isso porque as matérias não suscitadas nem discutidas no processo não podem ser objeto de apreciação no julgamento da apelação pela Corte. Nos termos do art. 1.014 do CPC, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica nos presentes autos. Registro que, de igual modo, é vedado às partes rediscutirem questões já decididas e preclusas (art. 507, CPC). Em suas razões recursais, o apelante ventila uma série de matérias fáticas, entretanto, como já explanado, diante da falta de oposição de embargos à monitória, essas matérias não podem ser analisadas no bojo da apelação. Frise-se que transcorreu em branco o prazo, conquanto devidamente citado. E diante da inércia do recorrente no momento adequado, deu-se azo ao reconhecimento da revelia no particular. Se devidamente chamado a embargar a monitória, o requerido nada faz, não pode agora se beneficiar da sua própria inércia, pretendendo a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa. De outra banda, em sede de apelação, resta preclusa a oportunidade para a parte ré, ora apelante, alegar matéria fática que deveria ter sido suscitada na apresentação dos embargos à monitória, e tal proibição decorre até mesmo para se evitar incorrer em reprochável supressão de instância. (e-STJ, fl. 183) (grifo nosso) 3. Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, soberano da análise dos fatos e das provas, decidiu que: i) o agravante deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos, o que configurou sua revelia; ii) os agravados, na narrativa da inicial, lograram comprovar a existência do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, do inventário das mercadorias negociadas, do contrato da fiança avençada além da dívida em aberto, cumprindo com o encargo que lhes incumbia (art. 373, I, CPC), de tal sorte que os referidos documentos se revelam hábeis a instruir a ação monitória; iii) nada fora impugnado pelo agravante, muito menos comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito asseverado pela parte adversa (art. 373, II, CPC); e iv) trazendo os agravados prova escrita que permitia um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, cumpria ao agravante, em embargos, afastar a presunção em favor dos agravados, por isso, na hipótese, caberia ao agravante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos agravados, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Dessa forma, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca dos pontos elencados, não demandaria o reexame de fatos e provas. 3. Da divergência jurisprudencial Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que a agravante entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.