AREsp 2640399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Andressa Becker Silva contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Interesse de agir. Hipótese em que a M Ma. Juíza "a quo" extinguiu a ação, sem resolução do mérito, entendendo pela inadequação da via eleita. Impossibilidade no caso concreto. Sentença contraditória com o despacho de expedição do mandado de injunção. Com a apresentação dos embargos, o rito se converte em comum, ampliando o objeto da controvérsia. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Comportamento contraditório que não deve prevalecer - Nulidade reconhecida. Causa apta para o julgamento do mérito - Recurso nesta parte provido. AÇÃO MONITÓRIA. Pedido de ressarcimento de quantia decorrente do inadimplemento do contrato de cessão de cotas sociais. Obrigação não cumprida que gerou o enriquecimento sem causa da alienante. Dever de ressarcimento reconhecido. Ausência de prova idônea no sentido de que a autora recebeu pró-labore. Desnecessidade de dilação probatória para apuração do valor atual das quotas sociais. Transmissão das quotas não formalizada. Recurso nesta parte provido. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Ação condenatória. Ilegitimidade passiva de corrés que não venderam as cotas sociais reconhecida. Ainda que anuentes da transmissão, o pedido condenatório deveria ter sido formulado somente contra a alienante, pessoa que enriqueceu sem causa na relação obrigacional - Preliminar da defesa acolhida. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sob o argumento de omissão pelo Tribunal de origem. Assim delimitada a controvérsia, possa a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrente Andressa entabulou contrato de cessão de quotas sociais com a recorrida Flávia Leal Gomes que, portanto, se tornaria sócia da sociedade empresária da qual faziam parte a agravada e as interessadas. Não tendo havido a formalização do ingresso de Andressa na sociedade, esta ajuizou pedido monitório requerendo a devolução dos valores pagos (R$ 183.000,00 - cento e oitenta e três mil reais) acrescidos dos consectários legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Interposta a apelação pela autora, o Tribunal local concluiu ser possível a utilização da via monitória e, entendendo suficientemente madura a causa, deu provimento à apelação para determinar à recorrida a restituição dos valores recebidos a título de cessão de quotas sociais e declarou a ilegitimidade passiva das demais sócias, ora interessadas. Este último ponto é sobre o qual se afirma a omissão, haja vista que as interessadas teriam anuído com a cessão das quotas e, por tal razão, também responderiam pela restituição do valor pago. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Constou, ressalte-se , expressamente no acórdão local que: "(..) a preliminar de ilegitimidade das demais corrés se sustenta. Isto porque, ainda que elas tivessem que anuir com a alteração do contrato social, verifica-se que pelos ajustes estabelecidos, CAMILA MIOTO GUIRAO, TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA, MARCELLY LEAL DA SILVA e KENIA LUCIANA MESQUITA GONÇALVES não receberam qualquer quantia (cláusula quinta, fls. 34). Não se constata, portanto, o enriquecimento sem causa dessas pessoas. Dessarte, o caso é de acolhimento do pedido para que a ré-apelada FLAVIA LEAL GOMES seja condenada ao pagamento, à título de ressarcimento, da quantia de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), corrigidos desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação" (e-STJ, fls. 339/340). Confunde a recorrente omissão de questão de fato ou de direito pelo órgão julgador com o não acolhimento das teses que sejam favoráveis. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA