AREsp 2626500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.007 do CPC, e a controvérsia sobre a suficiência da instrução da ação monitória dependia de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais na hipótese, por o acórdão recorrido haver anulado a sentença e determinado o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO ACACIO BASSETTI; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Prova No Procedimento Monitório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Prova No Procedimento Monitório Honorários Sucumbenciais

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Parties

KAIO ACACIO BASSETTI

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 1.007 do CPC
  2. 2 Suficiência da instrução da ação monitória à luz dos arts. 320 e 700, §2º, I, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.007 do CPC, e a controvérsia sobre a suficiência da instrução da ação monitória dependia de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais na hipótese, por o acórdão recorrido haver anulado a sentença e determinado o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.