AREsp 2347793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não expôs de forma específica e individualizada a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a suficiência dos documentos nos autos demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Monitória, Parceria Pecuária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prova Escrita, Ônus De Impugnação
Civil Processo Civil Ação Monitória Parceria Pecuária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documentos para embasar ação monitória (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não expôs de forma específica e individualizada a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a suficiência dos documentos nos autos demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.