AREsp 2174351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 483/488). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 412): Ação monitória. Extinção ante a inércia da parte em dar prosseguimento ao feito. Abandono. Art. 485, III, do CPC. Acórdão anterior desta Corte que manteve a sentença de extinção por entender pela validade da intimação pessoal expedida para o endereço dos autos e não recebida ante o art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Anulação pelo STJ por ter referida intimação sido expedida durante a vigência do CPC/1973. Intimação pessoal expedida para o endereço informado nos autos. Validade. Aplicação do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, que possuía redação equivalente ao art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 445/448). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 454/468), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 485, § 1º, do CPC/2015 e 231 e 267, § 1º, do CPC/1973. Alegou que, ao contrário do dito no acórdão recorrido, o art. 238 do CPC/1973 não teria a mesma redação do art. 274 do CPC/2015, tendo em vista substancial alteração realizada no novo dispositivo para inclusão de sistemática diversa da anterior. Sustentou que o abandono da causa só se configura com a inequívoca ciência do autor, o que não ocorreu no caso em estudo. Defendeu que a intimação deveria necessariamente ter sido realizada por edital. Afirmou que após a entrada em vigor do CPC/2015, não teve oportunidade de falar nos autos, uma vez que sua advogada estaria em coma, vindo a falecer, na sequência. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 480). No agravo (e-STJ fls. 496/502), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 513). É o relatório. Decido. No que interessa ao presente recurso, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 415): Ocorre que a redação do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 já estava presente no art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época em que realizada a determinação de intimação pessoal da parte autora, o qual dispunha que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Nestas condições, ainda que não aplicável o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, é cabível a aplicação do art. 238, parágrafo único, do CPC/1973, o qual possuía a mesma redação presente no diploma processual civil vigente, sendo válida a intimação pessoal expedida para o endereço informado nos autos. Em outras palavras, a falta de comunicação da alteração do endereço pela parte torna válida a intimação do autor para dar andamento ao feito, importando, por disposição legal, em ciência inequívoca da parte a respeito do chamamento judicial, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o abandono da causa, pois cumpridos os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC. No julgamento dos aclaratórios, o TJPR acrescentou (e-STJ fl. 447): Ao contrário do alegado nas razões dos aclaratórios, o CPC/2015 não alterou substancialmente a redação do antigo art. 238 do CPC/1973 revogado, na medida em que ambos os dispositivos estabelecem que cabe às partes e seus advogados indicar nos autos seus endereços e manter tais informações atualizadas, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Ademais, a alegação de ausência de intimação da advogada da requerente foi resolvida no primeiro julgamento, deixando de ser objeto do Recurso Especial que determinou a devolução dos autos à esta Corte. Naquela ocasião, fundamentou-se que "embora a advogada Miekto Ito tenha falecido após três anos em estado de coma, a apelante possuía mais uma advogada constituída nos autos, que só foi desabilitada no sistema Projudi quando a parte constituiu novos advogados. Tanto é assim que referida advogada, Erika Hikishima Fraga, efetuou a leitura da intimação da sentença de extinção, conforme se vê no mov. 21 do Projudi. Logo, expedida intimação para as advogadas da apelante em 29.10.2015, tendo sido efetuada leitura automática pelo sistema Projudi em 09.11.2015, e considerando que a recorrente possuía mais de uma advogada constituída nos autos até a data de 02.05.2017, não há que se falar em ausência de intimação do advogado.". O entendimento da Corte local de que, mesmo na vigência do CPC/1973, reputava-se válida a intimação enviada ao endereço informado no processo, cabendo à parte comunicar o Juízo acerca de alterações em seu endereço, está de acordo com a jurisprudência do STJ, a teor dos seguintes julgados: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. .. 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (HC n. 691.631/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.281.692/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.) Além disso, não foi impugnado o fundamento de que "a alegação de ausência de intimação da advogada da requerente foi resolvida no primeiro julgamento , deixando de ser objeto do Recurso Especial que determinou a devolução dos autos à esta Corte". Também não foi rebatida a conclusão a que o Colegiado local havia chegado anteriormente de que a parte possuía mais de uma advogada constituída nos autos. Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF. Ademais, a revisão de tal premissa depende do reexame de elementos fáticos, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA