AREsp 2784194 - DECISAO

AREsp 2784194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os argumentos da recorrente somente poderiam prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência dos documentos para ação monitória), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - UNICRED SUL DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados eram hábeis para instruir ação monitória e ensejar mandado monitório
  2. 2 Se era possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os argumentos da recorrente somente poderiam prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória (verificação da suficiência dos documentos para ação monitória), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.