AREsp 2728270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (contumácia do devedor, ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e aplicação da Súmula 385/STJ), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, modificar o reconhecimento de dano moral decorrente de cobrança de dívida quitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA; Agravada: THAIS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Monitória) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Danos Morais, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Danos Morais Cobrança Indevida Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Monitória) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de súmula e impossibilidade de conhecer recurso especial por afronta a entendimento sumulado
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (contumácia do devedor, ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e aplicação da Súmula 385/STJ), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, modificar o reconhecimento de dano moral decorrente de cobrança de dívida quitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1% em favor da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).