AREsp 2662195 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à justiça gratuita), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Autor: JOSE WAGNER SOARES CARNEIRO; Agravante: MARIA GABRIELA RODRIGUES BARRETO; Réu: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSE WAGNER SOARES CARNEIRO

Autor

MARIA GABRIELA RODRIGUES BARRETO

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita e necessidade de não revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.