AREsp 2609691 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir os fundamentos da decisão agravada; deixou de demonstrar violação dos dispositivos legais indicados e de suprir omissão/prequestionamento, sendo que o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante / Exequente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Agravada / Executada: LUCIANA MARA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravamento interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Monitória Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante / Exequente

LUCIANA MARA RODRIGUES DIAS

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (omissão quanto a dispositivos indicados)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir os fundamentos da decisão agravada; deixou de demonstrar violação dos dispositivos legais indicados e de suprir omissão/prequestionamento, sendo que o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Agravamento interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno