AREsp 2540249 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ; foi ainda fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: LAGOS ORTOPEDIA E GESTÃO LTDA; Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

LAGOS ORTOPEDIA E GESTÃO LTDA

Autor

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ; foi ainda fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.