AREsp 2357499 - DECISAO

AREsp 2357499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu corretamente que a petição inicial estava instruída com documentos suficientes e que os documentos juntados posteriormente serviram para rebater alegações nos embargos monitórios; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se identificou violação das normas processuais invocadas que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: T F DA SILVEIRA & CIA LTDA.; Agravante: TIAGO FRANCO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Juntada De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Juntada De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

T F DA SILVEIRA & CIA LTDA.

Agravante

TIAGO FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade às disposições dos arts. 434 e 435 do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 Alegação de preclusão na juntada posterior de documentos
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu corretamente que a petição inicial estava instruída com documentos suficientes e que os documentos juntados posteriormente serviram para rebater alegações nos embargos monitórios; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se identificou violação das normas processuais invocadas que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se