AREsp 2744230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre os requisitos da ação monitória e o termo inicial dos juros, logo não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; além disso, a pretensão de reformar pontos que exigiriam reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil impede o exame desse argumento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/agravada: NUTRIMAIS COZINHA INDUSTRIAL LTDA; Réu/agravante/recorrente: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NUTRIMAIS COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Autor/agravada

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente impedindo conhecimento de ponto do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre os requisitos da ação monitória e o termo inicial dos juros, logo não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; além disso, a pretensão de reformar pontos que exigiriam reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto ao art. 405 do Código Civil impede o exame desse argumento, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento