AREsp 2695538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo também mantido o entendimento de que a fundamentação recursal que invoca dispositivos sem alcance normativo para a tese caracteriza deficiência (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante / Recorrente (agravo Interno): ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO; Autor Da Ação Monitória / Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Recursos Especiais E Internos, Súmulas (182 Stj; 284 Stf; 247 Stj; 7, 5 Stj), Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Judicial Prequestionamento Recursos Especiais E Internos Súmulas (182 Stj; 284 Stf; 247 Stj; 7, 5 Stj) Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO

Agravante / Recorrente (agravo Interno)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Autor Da Ação Monitória / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo também mantido o entendimento de que a fundamentação recursal que invoca dispositivos sem alcance normativo para a tese caracteriza deficiência (Súmula n. 284 do STF).