AREsp 2493793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando preclusão/produção de coisa julgada quanto à validade da citação, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula n. 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Citação, Súmula N. 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Citação Súmula N. 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de nulidade da citação por edital
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando preclusão/produção de coisa julgada quanto à validade da citação, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula n. 284/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.