AREsp 2796625 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJMG fundamentou adequada e suficientemente que as notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega ao preposto identificado constituem prova escrita apta à ação monitória; que a alegada nulidade/omissão...

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Parties
Agravante/recorrente: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.; Apelada/recorrida: FUNDIÇÃO ALEA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc) Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)

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Parties

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

FUNDIÇÃO ALEA LTDA.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJMG fundamentou adequada e suficientemente que as notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega ao preposto identificado constituem prova escrita apta à ação monitória; que a alegada nulidade/omissão configurou inovação recursal; e que a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial