AREsp 2773882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a ausência de comprovação da quitação das cártulas exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 489 do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COOPERSALTO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Quitação De Cártulas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Quitação De Cártulas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova Prequestionamento

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Parties

COOPERSALTO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação da quitação de cártulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a ausência de comprovação da quitação das cártulas exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 489 do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial