REsp 2190994 - DECISAO

REsp 2190994 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem em não examinar especificamente a matéria suscitada nos embargos de declaração (existência de documentos que indicariam formalização da renovação contratual), o que impede o processamento do recurso especial; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE SOUZA DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Renovação Contratual, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Renovação Contratual Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA DESTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de telas sistêmicas que indicariam formalização da renovação contratual
  2. 2 Caracterização da prescrição em ação monitória diante de alegada renovação automática do contrato
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre a validade e formalização da prorrogação contratual

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem em não examinar especificamente a matéria suscitada nos embargos de declaração (existência de documentos que indicariam formalização da renovação contratual), o que impede o processamento do recurso especial; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada
  • Publique-se