AREsp 2769022 - DECISAO

AREsp 2769022 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015), que a ação monitória estava regularmente instruída com memória de cálculo nos termos do art. 700 do CPC, cabendo ao embargante provar a causa debendi, e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 700 CPC
Processo Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos da ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015), que a ação monitória estava regularmente instruída com memória de cálculo nos termos do art. 700 do CPC, cabendo ao embargante provar a causa debendi, e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.