REsp 2179556 - DECISAO

REsp 2179556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 18, I, da Lei 5.474/68, restando ausente o prequestionamento exigido (aplicável o entendimento da Súmula 211/STJ), e porque os acórdãos juntados a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, ônus necessário para caracterizar o dissídio; assim, ausentes os requisitos formais de admissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CALCADOS ROCA 11 LTDA; Autor: ZOTTO CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição

Case Brief

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Parties

CALCADOS ROCA 11 LTDA

Recorrente

ZOTTO CALÇADOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 18, I, da Lei 5.474/68
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ em caso de ausência de enfrentamento da questão pela instância a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 18, I, da Lei 5.474/68, restando ausente o prequestionamento exigido (aplicável o entendimento da Súmula 211/STJ), e porque os acórdãos juntados a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, ônus necessário para caracterizar o dissídio; assim, ausentes os requisitos formais de admissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CALCADOS ROCA 11 LTDA
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários recursais fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC