AREsp 2112961 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a inclusão das herdeiras no polo passivo foi justificada pela ausência de inventário no momento da substituição, pela participação dos herdeiros na defesa e pela limitação da responsabilidade ao quinhão; além disso, a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF. Assim, não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados, e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TÂNIA REGINA SAVIOLI; Agravante: TELMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Sucessões, Substituição Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Sucessões Substituição Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

TÂNIA REGINA SAVIOLI

Agravante

TELMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva das herdeiras (arts. 1.997, 1.784 e 1.792 do CC/2002)
  3. 3 Aplicação das súmulas da jurisprudência (Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a inclusão das herdeiras no polo passivo foi justificada pela ausência de inventário no momento da substituição, pela participação dos herdeiros na defesa e pela limitação da responsabilidade ao quinhão; além disso, a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF. Assim, não houve demonstração de violação dos dispositivos invocados, e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.