AREsp 2782769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão: restou comprovada a entrega dos bens e a existência do débito, o Estado não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito e não é justificável o atraso ou a recusa de pagamento em razão de procedimentos burocráticos ou falta de programação de desembolso; além disso, parte das alegações do agravante ficou prejudicada ou não foi impugnada, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. Aplicou-se também a jurisprudência que admite a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Repetitivo 810/STF).

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Juros Moratórios, Dotação Orçamentária E Execução Orçamentária, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Precatório E Requisição De Pequeno Valor Juros Moratórios Dotação Orçamentária E Execução Orçamentária Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova sobre quitação por parte do ente público (art. 373, CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução de dívida do ente público por ação monitória e aplicação do rito do art. 100 da CF
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97 na forma confirmada pelo Recurso Repetitivo 810 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão: restou comprovada a entrega dos bens e a existência do débito, o Estado não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito e não é justificável o atraso ou a recusa de pagamento em razão de procedimentos burocráticos ou falta de programação de desembolso; além disso, parte das alegações do agravante ficou prejudicada ou não foi impugnada, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. Aplicou-se também a jurisprudência que admite a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Repetitivo 810/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado do Piauí
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)