AREsp 2725849 - DECISAO

AREsp 2725849 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria relativa à validade do ato citatório dependia de exame de fatos e provas (legibilidade do AR, documentos do condomínio e microfilmagens do banco), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do TJBA de que o AR era idôneo e que o Executado...

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Parties
Agravante / Executado: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Nulidade De Citação, Juntada De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Citação Nulidade De Citação Juntada De Documentos Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por recebimento do AR por pessoa desconhecida
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos em momento superveniente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria relativa à validade do ato citatório dependia de exame de fatos e provas (legibilidade do AR, documentos do condomínio e microfilmagens do banco), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do TJBA de que o AR era idôneo e que o Executado não apresentou prova adequada para desconstituí-lo, bem como apreciou que a juntada das microfilmagens não demonstrou fraude, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC