AREsp 2625145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e motivou a possibilidade de cobrança por ação monitória e a exigibilidade do débito (não havendo omissão), e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar de que forma os dispositivos legais foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual (julgado Em 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual (julgado Em 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade da cobrança por ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e motivou a possibilidade de cobrança por ação monitória e a exigibilidade do débito (não havendo omissão), e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar de que forma os dispositivos legais foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.