AREsp 2710049 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e documentos constantes dos autos para julgamento antecipado do mérito; a soberania do juiz para decidir sobre a necessidade de produção probatória, em conformidade com a Súmula 83/STJ e os arts. 370/371 do CPC, e o impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ, justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e suficiência de prova escrita na ação monitória
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas e documentos constantes dos autos para julgamento antecipado do mérito; a soberania do juiz para decidir sobre a necessidade de produção probatória, em conformidade com a Súmula 83/STJ e os arts. 370/371 do CPC, e o impedimento ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ, justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno