REsp 1955954 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da rejeição dos embargos, examinando as provas (contrato, ainda que sem assinatura, e extratos) e concluindo pela existência do débito; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes (óculo da Súmula nº 283/STF) e a eventual modificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Omissão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência de impugnação que acarreta óbice da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da rejeição dos embargos, examinando as provas (contrato, ainda que sem assinatura, e extratos) e concluindo pela existência do débito; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes (óculo da Súmula nº 283/STF) e a eventual modificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.