AREsp 2754727 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os aspectos essenciais; a matéria relativa à suficiência da documentação e à quitação do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROOS DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Comprovante De Transferência Bancária, Quitação De Dívida
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Comprovante De Transferência Bancária Quitação De Dívida

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Parties

CLAUDIA ROOS DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos da ação monitória
  3. 3 Suficiência do comprovante de transferência bancária como prova da quitação parcial/total

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os aspectos essenciais; a matéria relativa à suficiência da documentação e à quitação do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.