AREsp 2772554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar tais fundamentos.

Parties
Agravante: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.; Agravada: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Agravante

CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar tais fundamentos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.