AREsp 2782387 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, a Terceira Turma concluiu que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência desses encargos até o pagamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT; Agravado: LUIS CESAR KAWASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT

Agravante

LUIS CESAR KAWASAKI

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais: se até o efetivo pagamento ou apenas até a propositura da ação
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 389, 390, 397 e 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, a Terceira Turma concluiu que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência desses encargos até o pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.