AREsp 2808433 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de ver diferente solução exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação da legislação federal não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Denunciada: TERRAFORTE CONSTRUTORA LTDA.; Agravada / Denunciante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Denunciação Da Lide Direito De Regresso Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TERRAFORTE CONSTRUTORA LTDA.

Denunciada

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Agravada / Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de regresso para autorizar denunciação da lide
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exigiria reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e omissão atribuída ao tribunal a quo (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de ver diferente solução exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegações de violação da legislação federal não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.