AREsp 2511976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu expressamente pela ausência de prova de agiotagem, de modo que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Agiotagem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Medida Provisória 2.171 32, Medida Provisória 2.172 32, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Agiotagem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Medida Provisória 2.171 32 +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova por alegação de agiotagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu expressamente pela ausência de prova de agiotagem, de modo que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.