AREsp 2473265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de citação constitui falta de pressuposto processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação prévia do autor; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Serviços Advocatícios, Pressuposto Processual, Citação, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Serviços Advocatícios Pressuposto Processual Citação Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação e sua natureza como pressuposto processual
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do autor para extinção do processo
  3. 3 Possível abandono da causa e desídia da parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de citação constitui falta de pressuposto processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação prévia do autor; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.