AREsp 2758686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para embasar a ação monitória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica, com o reconhecimento da violação do art. 700 do Código de Processo Civil. Reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 249/252. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para embasar a ação monitória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao art. 700 do Código de Processo Civil, o colegiado local, à luz da prova dos autos, concluiu que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para embasar a ação monitória, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No caso, trata-se de duplicatas mercantis por indicação acompanhadas de notas fiscais devidamente protestadas (IDs 57473185 e 57473186), todavia, para serem cobradas pela via monitória, necessitam, além do protesto dos títulos, os comprovantes da entrega das mercadorias. Na hipótese, não foi apresentada prova documental suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Com efeito, deve ser ressaltado que a Lei nº 5.474, de 18.7.1968 veda expressamente a emissão de duplicata que não corresponda a "uma efetiva venda de bens ou a uma real prestação de serviço". (..) No caso em análise, a autora deixou de comprovar a entrega das mercadorias constantes das notas fiscais de ID 57473186, seja pela juntada do comprovante de entrega assinado pelo adquirente, seja por outra forma que atestasse o direito postulado, ônus que lhe incumbia a teor do previsto no artigo 373, I, do CPC. A documentação apresentada pela apelada não é suficiente para comprovar o crédito que alega possuir. Assim, diante da ausência da prova da entrega da mercadoria a que se referem as duplicatas cobradas pela via monitória, a reforma da r. sentença é medida que se impõe" (e-STJ fls. 147/148). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária, para acolher o pleito recursal de reconhecimento da parentalidade socioafetiva, sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.