AREsp 2685904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão passível de nulidade (art. 1.022 CPC) e concluiu, com base no acervo probatório, que os documentos instruíram adequadamente a ação monitória; a reavaliação desse conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ. Ainda foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVEMARCH MÓVEIS LTDA. EPP; Agravante: DENILSON ANDRÉ MARCHIORIO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Prova Documental Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MOVEMARCH MÓVEIS LTDA. EPP

Agravante

DENILSON ANDRÉ MARCHIORIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a prova documental (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade e compatibilidade dos documentos apresentados para a propositura da ação monitória (art. 700 e §2º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão passível de nulidade (art. 1.022 CPC) e concluiu, com base no acervo probatório, que os documentos instruíram adequadamente a ação monitória; a reavaliação desse conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ. Ainda foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo.