AREsp 2764685 - ACORDAO

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A documentação juntada (contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demonstrativo de débito) é suficiente para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula n. 247 do STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, vedado pelas...

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Parties
Agravante: CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA.; Agravado: instituição financeira (banco autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmulas Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Súmulas Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA.

Agravante

instituição financeira (banco autor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação escrita para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/agravo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A documentação juntada (contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demonstrativo de débito) é suficiente para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula n. 247 do STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese, pois não se demonstrou intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório.