AREsp 2798631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não supriu eventual omissão acerca de aplicação do CDC/inversão do ônus/MP por meio de embargos (Súmula...

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Parties
Agravante: ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Prova Escrita (art. 700 Cpc), Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Inversão Do Ônus Da Prova, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Inicial Prova Escrita (art. 700 Cpc) +6 more

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Parties

ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022 II e 489 §1º IV CPC)
  2. 2 insuficiência de prova escrita na ação monitória e inépcia da inicial
  3. 3 necessidade de demonstrativo discriminado do débito (art. 702, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não supriu eventual omissão acerca de aplicação do CDC/inversão do ônus/MP por meio de embargos (Súmula 356/STF) e a matéria probatória quanto à existência da dívida não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que considerou suficientes os documentos para a ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.