AREsp 2579534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; matérias relativas à causalidade do título e à ilegitimidade deveriam ter sido arguidas nos embargos à monitória, estando preclusas na fase de cumprimento de sentença; o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7); e o entendimento quanto à correção monetária e ao termo inicial dos juros está em consonância com o REsp 1.556.834.

Parties
Agravante: OSCAR DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Embargos À Monitória
Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Súmulas 7 E 568 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

OSCAR DA SILVA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do endossante/ilegitimidade passiva
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em cobrança de cheque prescrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; matérias relativas à causalidade do título e à ilegitimidade deveriam ter sido arguidas nos embargos à monitória, estando preclusas na fase de cumprimento de sentença; o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7); e o entendimento quanto à correção monetária e ao termo inicial dos juros está em consonância com o REsp 1.556.834.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.