AREsp 2778236 - DECISAO

AREsp 2778236 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da fundamentação da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; faltou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico com similitude fática, além de não ter refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA; Autora/recorrida: SARKIS E SARKIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 13), Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Civil Processo Civil Ação Monitória Notas Fiscais Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 13) Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

SARKIS E SARKIS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para afastar súmula
  3. 3 Inadmissibilidade por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da fundamentação da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; faltou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico com similitude fática, além de não ter refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.