AREsp 2867317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata)
2. 2 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
3. 3 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 15 da Lei 5.474/68 (Súmula n. 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...