TutCautAnt 913 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecedente formulado por BANCO SAFRA S.A., objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial e, consequentemente, ao próprio apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Apelação - Ação monitória - Extinção da ação, ante o reconhecimento de carência da ação - Insurgência da parte autora. Pretensão de reforma do julgado, com a alegação de que não há se falar em carência da ação - Apelante que aduz ter apresentado a proposta de abertura de conta corrente e contratação de serviços, bem como os termos de adesão ao cheque empresarial devidamente assinados pela corré, devedora solidária da empresa contratante - Afirmou, ainda, terem sido especificados os encargos contratuais do cheque empresarial naqueles instrumentos contratuais - Documentos acostados aos autos que não se mostram suficientes a amparar o débito cobrado - Termos de adesão ao cheque empresarial que não possuem assinatura da avalista, tampouco referência à proposta de abertura de conta corrente - Impossibilidade de se apurar se os encargos cobrados pela parte autora foram aplicados corretamente - Precedentes - Sentença mantida. Encargos sucumbenciais corretamente fixados ante o princípio da causalidade - Verba honorária majorada em razão da atuação recursal. Recurso improvido. Os aclaratórios que se seguiram foram rejeitados (fls. 416-421). Nas razões de tutela, a requerente aduz o cabimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante o (fl. 17): .. iminente risco de dano irreparável, já que quanto mais o tempo passar, mais prejuízos serão causados ao credor, que ficará impossibilitado de buscar seus créditos, e ainda, será obrigado a, apesar de absurdo, proceder com o pagamento de condenação objeto do cumprimento de sentença nº 0011691-31.2025.8.26.0100, instaurado em virtude da equivocada sucumbência do Recorrente" e que "na hipótese de não ser concedido, o efeito suspensivo pretendido, a manutenção dos efeitos do v. Aresto fatalmente ocasionará dano grave e de difícil reparação ao Recorrente, tendo em vista que os valores depositados no cumprimento de sentença nº 0011691-31.2025.8.26.0100, se não concedido o efeito pleiteado, serão levantados, causando evidente e irreversível dano à instituição financeira. Alega que a revisão do decisório recorrido não implica o vedado reexame da matéria fático-probatória, visto que (fl. 13): .. cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de entendimento já pacifica por esta Corte Superior e demais Tribunais sobre a suficiência da documentação escrita a fim de embasar o ajuizamento de ação monitória. Logo, torna-se inexorável a aplicação do disposto nos artigos 275, do Código Civil e 700, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, defende que (fl. 16): .. o risco de dano grave também é patente, na medida em que o r. acórdão recorrido impõe a quitação de dívida, medida que além de injustamente onerosa ao credor, se mostrará irreversível, sobretudo, quando o próprio julgador reconhece que a dívida entre as partes, seja sob qual ótica, de fato existe. É, no essencial, o relatório. De acordo com a jurisprudência desta Corte: .. para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte .. (art. 300, caput, do CPC/2015) (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021), o que não é o caso dos autos. Na hipótese, a Corte estadual destacou que, "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos" (fl. 457), no que o voto vencedor firmou ser o caso de extinção do processo monitório por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados e pela não demonstração da correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta-corrente em questão. Vejamos: Com efeito, a parte autora trouxe aos autos a proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços pessoa jurídica pactuada em 03.02.2020, na qual a corré Jaqueline Alves Ariane dos Reis figura como representante legal da empresa contratante, bem como devedora solidária (fls. 53/61). Conforme bem informado pelas requeridas, aquele documento é genérico, eis que não constam informações detalhadas dos encargos contratuais incidentes do serviço de cheque empresarial objeto desta demanda. Veja-se: .. Em que pese a corré Jaqueline ter assinado e figurar naquele instrumento como devedora solidária, também deveria constar dos termos de adesão acostados aos autos, documentos que especificam quais seriam as taxas e encargos incidentes na operação de cheque empresarial. Verifica-se daqueles termos de adesão (fls. 154/155 e 156/1557) que consta a informação de que teriam sido celebrados em 15.02.2022 e 11.02.2021, respectivamente, via internet, com assinatura da cliente Ariane Reis Mercearia Eireli, prevendo, expressamente, quais seriam os encargos contratuais das operações. Contudo, referido documento não se mostra suficientemente apto a demonstrar a anuência da corré Jaqueline, tampouco consta informação de quem efetivamente assinou tais documentos. Veja-se: .. Ademais, naqueles termos de adesão sequer consta qualquer correspondência à proposta de abertura de conta colacionada às fls. 53/61, eis que não há qualquer numeração. Outrossim, na cláusula 2 dos mencionados documentos, consta a seguinte informação: 2. A presente contratação subordina-se ao Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado originalmente junto ao 8º Oficial de registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Capital, sob o nº 1.448.870, em 09.01.2018, e seus posteriores aditamentos, a cujos termos e condições o CLIENTE expressamente aderiu, declara conhecer, que são ora expressamente ratificada e cuja integra está disponível no.. (fls. 155). Contudo, sequer foi juntado o mencionado Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente Cheque Empresarial registrado naquele ofício, tampouco qualquer CCB contendo as informações relacionadas àquela operação, de modo que entendo que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Conforme mencionado anteriormente, após apresentação de embargos monitórios, a parte autora foi intimada para apresentar réplica e quedou-se inerte (fls. 210). Saliente-se, ainda, que o contrato de abertura de conta corrente foi aberto no ano de 2020 e aqueles termos de adesão acostados aos autos, teriam supostamente sido celebrados em 11.02.2021 e 15.02.2022, de modo que entendo necessária a apresentação do contrato original que lastreou tais operações. Dessa forma, por não haver comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão acostados, bem como pela impossibilidade de se aferir se os encargos constantes da planilha de cálculo de fls. 77 e dos extratos bancários (fls. 78/153) foram aplicados com consonância com a contratação dos produtos, realmente é o caso de extinção do processo por carência de ação, restando, portanto, mantida a r. sentença. E ainda que assim não fosse, e se entendesse que os termos de adesão são legítimos e exequíveis, sequer restou suficientemente demonstrada a correta aplicação de encargos contratuais nos serviços ofertados à conta corrente da empresa corré. Nesse contexto, como exemplo, nos extratos bancários de fls. 152, consta a informação de que a pessoa jurídica corré já estava com saldo negativo, o que denota, pelo menos a princípio, que ela já possuía a operação de limite de crédito de cheque empresarial em 09/2020, contudo, o primeiro termo de adesão acostado aos autos foi supostamente assinado em 11.02.2021, ou seja, meses após a utilização do produto objeto da demanda. .. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Com efeito, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pela requerente, visto que, baseando-se o julgado na análise ao caderno processual e na apreciação em conjunto das provas documentais juntadas, conclui-se pela ausência dos elementos mínimos da certeza e do valor do crédito perseguido pela autora. Assim , a reversão do julgado, ao contrário do que aduz a requerente, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VERBAL DE CONCESSÃO COMERCIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.616/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que o recorrente comprovou o fato constitutivo do seu direito para recebimento de direitos econômicos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.997.713/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. COMPROVAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de contrato verbal de aluguel firmado entre as partes litigantes em ação de despejo. O eg. Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou a existência da celebração do contrato. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 521.684/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2016.) Ante o exposto, i ndefiro o pedido de tutela. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. APURAÇÃO À LUZ DO ACERVO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO.