AREsp 2778857 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da prova escrita para propositura de ação monitória
2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do juízo de suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (como a conclusão sobre novação), atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; por fim, alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, sendo competência do STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majorar honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.