AREsp 2827615 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que "a cópia do contrato de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acompanhada por demonstrativo de débito, constitui documento apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Cabe ressaltar que o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados." 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de comprovação do alegado excesso de execução e do adimplemento parcial da dívida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos , o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RONALDO VALADARES GONTIJO, irresignado com a decisão monocrática proferida às fls. 468-471, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não é possível concluir que houve a deliberação robusta e fundamentada da lide, porquanto, permanece o Eg. TJMG proferindo idênticos argumentos os quais são notadamente contrários a situação dos autos, bem como não enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada, violando-se, portanto, artigos 489 § 1º, inciso VI, 1.022, inciso I do CPC e 884 do CC" (fl. 481, e-STJ). Aduz, ainda, que, "como já rebatido em sede de Agravo em Recurso Especial o requerimento do Agravante não exige a rediscussão de questões fáticas ou probatórias, mas sim de uma necessária reanálise de matéria de direito, que resultou em um vício de contradição, e que foi reiteradamente desconsiderada em todos os recursos apresentados pelo Agravante" (fl. 481, e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 486-492, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que "a cópia do contrato de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acompanhada por demonstrativo de débito, constitui documento apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Cabe ressaltar que o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados." 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de comprovação do alegado excesso de execução e do adimplemento parcial da dívida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos , o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não comporta provimento. Com efeito, não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois, na leitura minudente do acórdão estadual, verifica-se que o eg. Tribunal estadual manifestou-se acerca dos temas pretendidos pela parte agravante, concluindo que não ficou comprovado o alegado excesso de execução. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Salienta-se que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.378.786/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (..) 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 7. Agravo interno de fls. 720-730 não conhecido. Agravo interno de fls. 707-717 não provido." (AgInt no AREsp 1.270.355/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019). Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia acerca do alegado excesso de execução e do adimplemento parcial da dívida defendidos pela parte agravante (fls. 346-347, e-STJ): "Cabe, assim, ao julgador a valoração da prova documentada, verificando se existe verossimilhança nos elementos que apontam o an debeatur e o quantum debeatur para, então, expedir o mandado monitório. (..) Nesse sentido, verifica-se que a cópia do contrato de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acompanhada por demonstrativo de débito, constitui documento apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. (doc. 6/8) Cabe ressaltar que o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados. Não há que se falar em hipossuficiência fática, técnica ou jurídica que exija maior prova do recorrido. Pelo contrário, tratando-se de fato negativo, seria temerário demandar que o banco tentasse provar, de algum modo, que não recebeu o pagamento dos valores quando o devedor poderia facilmente juntar os comprovantes aos autos. O convencimento do julgador se dá a partir dos elementos nos autos que comprovem os fatos narrados pela parte, assumindo essa o ônus de apresentar provas que corroborem com a sua versão dos fatos, sob o risco de, eventualmente, perder a causa." Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que "a cópia do contrato de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acompanhada por demonstrativo de débito, constitui documento apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. (doc. 6/8). Cabe ressaltar que o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados" (fl. 347, e-STJ). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de comprovação do alegado excesso de execução e do adimplemento parcial da dívida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, sob a alegação de omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. 4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, incluindo a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 5. A irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios, sendo inaplicável a apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico é elevado. 7. A reanálise da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de excesso de execução exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas, no caso concreto, não se verificou intenção meramente procrastinatória. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida e da não comprovação do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.