AREsp 2662294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade, abriu prazo para recolhimento das custas e, ante a inércia da parte recorrente, aplicou-se a pena de deserção, vício formal que impede o...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Processo Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de recolhimento do preparo/Deserção
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade, abriu prazo para recolhimento das custas e, ante a inércia da parte recorrente, aplicou-se a pena de deserção, vício formal que impede o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno