AREsp 2560533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO QUE INDICAM A DATA DA COMPRA E OS DADOS DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ROBERTO DUARTE RAMOS contra decisão de fls. 351-353 em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial e a alteração da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao ônus probatório. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois não há pretensão de reexame de fatos ou provas, mas sim de valoração jurídica dos fatos já comprovados. Argumenta que houve violação ao art. 373, I, do CPC/2015, pois o agravado não comprovou o fato constitutivo do seu direito, apresentando apenas notas fiscais e ordens de serviço sem assinatura e sem comprovante de entrega. Requer o afastamento da Súmula n. 7 para que se aprecie a aplicação da lei ao caso concreto. A parte agravada não apresentou impugnação (fl . 370). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO QUE INDICAM A DATA DA COMPRA E OS DADOS DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Como constou na decisão agravada, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: (i) as notas fiscais juntadas nos autos trouxeram informações sobre a data de entrega dos produtos e prestação do serviço, ocorridas em 23/12/2013; e (ii) embora o agravado tenha alegado que nunca realizou a contratação e questionado a validade dos documentos apresentados pelo autor, não conseguiu reunir provas suficientes para refutar sua autenticidade. Confira-se: Pontua o apelante que jamais adquiriu produtos da empresa apelada e que, diante da ausência de assinatura lançada pelo réu nas ordens de serviço e notas fiscais, a sentença do primeiro grau merece reforma para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inicialmente, é importante ressaltar que as notas fiscais são documentos válidos para comprovar a existência de uma obrigação exigível, que serve de fundamento para ações monitórias. No entanto, é necessário verificar se há também evidência de venda de produto ou prestação de serviço para que a cobrança seja de fato viável. Compulsando ao cardeno processual, verifica-se que as notas fiscais juntadas nos autos trouxeram informações sobre a data de entrega dos produtos e prestação do serviço, ocorridas em 23/12/2013 (evento 1, INF5). Além disso, ao analisar a ordem de serviço relativa à venda e instalação dos condicionadores de ar, é possível constatar a presença de dados pessoais da parte ré, como CPF, telefone e endereço. Veja-se (evento 1, INF4) .. Com relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é incumbida ao réu o ônus probatório (art. 373, II CPC). De igual forma, a incumbência probatória se dá quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir (art. 429, I CPC). No presente caso, muito embora o réu tenha alegado que nunca realizou a contratação e questionado a validade dos documentos apresentados pelo autor, não conseguiu reunir provas suficientes para refutar sua autenticidade. Portanto, a sentença singular não requer qualquer modificação (fls. 263/265) .. (fl. 352). No acórdão recorrido, foi destacado, ainda, que o Juiz de primeiro grau certificou que (i) "o informante Gervásio dos Santos Marques é a pessoa indicada como "Gervásio Mar" na Nota Fiscal de venda emitida pela parte autora (DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA) e que foi o responsável pela venda dos condicionadores de ar ao réu, no dia 23/12/2013", (ii) "a pessoa jurídica autora (DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA) opera sob o nome de fantasia Agaserv Eletro para fins de apresentação pública perante os consumidores"; e que "tal constatação, aliás, afasta a credibilidade da (anti)tese do réu no sentido de que já contratou com uma pessoa jurídica chamada Agaserv, mas de que esta não seria a pessoa jurídica autora (a DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA)". Confira-se: Como se pode perceber, resta claro que o informante Gervásio dos Santos Marques é a pessoa indicada como "Gervásio Mar" na Nota Fiscal de venda emitida pela parte autora (DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA) e que foi o responsável pela venda dos condicionadores de ar ao réu, no dia 23/12/2013. O próprio réu admitiu que já manteve contatos com o informante em outras ocasiões para a aquisição de condicionadores de ar. Também confirmou que é administrador da empresa LJ Informática, justamente a empresa que o informante Gervásio dos Santos Marques disse pertencer ao cliente que adquiriu os 03 (três) condicionadores de ar que não tiveram o preço de compra e de instalação devidamente pagos. Resta igualmente claro que a pessoa jurídica autora (DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA) opera sob o nome de fantasia Agaserv Eletro para fins de apresentação pública perante os consumidores, conforme se constata a partir do Certificado de Registro de Marca n. 914384074 (Evento 68, INF), das imagens contidas no Evento 68, PET73, e de consulta ao Google Maps/Street View. Tal constatação, aliás, afasta a credibilidade da (anti)tese do réu no sentido de que já contratou com uma pessoa jurídica chamada Agaserv, mas de que esta não seria a pessoa jurídica autora (a DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA) .. (fl. 264). Por esse motivo, concluir em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), inviável em sede de recurso especial, conforme anteriormente já fundamentado em decisão agravada. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.