AREsp 2846344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/1985. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO SANTA AMELIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO APELO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER ATRAVESSADO EM APARTADO PARA DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 531 DO STJ. PROVAS TRAZIDAS PELO EMBARGANTE INSUFICIENTES À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA. LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO CONTESTADA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMAIS PROVAS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, CPC). NÃO ACOLHIDO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE" (e-STJ fl. 412). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 466/472). No especial (e-STJ fls. 479/489), a recorrente alega violação do artigo 25 da Lei nº 7.357/1985. Aduz a possibilidade de se verificar a causa subjacente do negócio jurídico em situações excepcionais e, no caso, demonstrou o fato impeditivo ao direito da recorrida, visto que os cheques foram emitidos em favor da empresa distribuidora de combustíveis para a entrega pactuada que nunca foi concretizada. Afirma que a empresa distribuidora cedeu o crédito para a empresa faturizada, e ambas possem o mesmo sócio majoritário, o qual, ao assumir a direção da empresa de factoring, tinha conhecimento do descumprimento contratual quanto à não entrega dos combustíveis. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 496/503), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/1985. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação monitória movida por GSA Factoring Fomento Mercantil Ltda. em desfavor de Auto Posto Santa Amélia Ltda. visando a cobrança de cheques no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitidos pela demandada em favor de TIM Distribuidora de Petróleo Ltda, mas que não foram pagos. Consta dos autos que GSA Factoring adquiriu os cheques por meio de cessão de crédito e busca constituir título executivo judicial para cobrar a dívida. A ação monitória foi contestada pela empresa Auto Posto Santa Amélia Ltda. por meio de embargos, alegando a prescrição dos cheques e a inexistência de débito devido ao não cumprimento do contrato de fornecimento de combustíveis pela TIM Distribuidora. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido formulado nos embargos à monitória, decretando a invalidade dos cheques objeto da ação monitória e extinguindo a execução. Para tanto, reconheceu que os cheques estavam prescritos e que a embargante comprovou a inexistência de causa jurídica para a emissão dos títulos, uma vez que o negócio jurídico originário, a entrega de combustíveis, não foi realizada. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo da autora para, reformando a sentença, constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a legitimidade dos cheques para instrução da demanda monitória. Irresignada, apontando violação ao artigo 25 da Lei nº 7.357/1985, a recorrente busca a reforma do julgado em virtude de ter comprovado que os cheques foram emitidos em virtude de uma pactuação de entrega de combustíveis que nunca foi realizada, e que a empresa faturizadora, ao assumir a direção da empresa faturizada, tinha conhecimento acerca de referido descumprimento contratual. Contudo, verifica-se que referido preceito legal não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sequer foi suscitado nos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.704.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018) Além disso, o acórdão recorrido consignou, em relação ao termo de responsabilidade acostada pela recorrente para comprovar que não houve a entrega dos combustíveis, que não há referência aos cheques em tal documento. Eis a letra do acórdão quanto ao ponto: "(..) Segundo a entendimento envidado pelo Juízo a quo na Sentença impugnada, "A embargante comprovou que, de fato, não ocorreu a entrega dos combustíveis, segundo termo de responsabilidade assinado pelos ex-proprietários da empresa distribuidora de combustíveis (fls. 116/117)." (Sic, fl. 237). In casu, tenho que não andou bem o Decisum nesse aspecto. Explico. Isto porque, da análise do documento pelo qual formou o convencimento do Juízo no primeiro grau de jurisdição, denota-se que não há referência dos cheques os quais se busca eximir a responsabilidade. A bem da verdade o intitulado "termo de responsabilidade" tem data de 28/02/2013, confeccionado após a cessão do crédito, portanto, necessário seria também a assinatura do cessionário, de modo a não configurar fraude a execução ou simulação. Nesse viés, compete sublinhar que a Autora instruiu a Ação Monitória com documento escrito, sem eficácia de Título Executivo (fl. 13/14), que demonstra o débito a ser efetivamente cobrado. Ressalte-se que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como prova escrita apta à instrução da Ação Monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o Juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido e até mesmo da assinatura do devedor" (e-STJ fl. 418). Nesse cenário, rever a conclusão do Tribunal local para entender que o débito cobrado no procedimento monitório se refere a contrato não cumprido pela cedente do crédito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.