AREsp 2744230 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC pelo Tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.; Agravada/recorrida/autora: NUTRIMAIS COZINHA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Da 3ª Turma: Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Agravante/recorrente

NUTRIMAIS COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Da 3ª Turma: Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC pelo Tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.