AREsp 2912289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADEMILDES DE SANTANA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL EM SEDE DE EMBARGOS À MONITORIA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, HISTÓRICO DE CONSUMO, PLANILHA DO DÉBITO COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, DEMONSTRANDO A PROVA ESCRITA DO DÉBITO POSSIBILIDADE D E AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITORIA PRECEDENTES DESTA CORTE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 700 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que as contas de energia elétrica utilizadas pela empresa recorrida não são documentos aptos a preencher o requisito específico de admissibilidade previsto para a ação monitória, porquanto não foram criados, firmados ou reconhecidos pela parte contra qual foram produzidos, trazendo a seguinte argumentação: Conforme dispõem os arts. 700 e 1102 - A, do CPC, a ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, in verbis: .. . Da breve análise deste dispositivo, percebe - se que, para que ocorra a ação monitória, é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos, entre eles, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento idôneo à comprovação do crédito alegado (fl. 77). Portanto, consoante os acórdãos acima ementados, o STJ entende que a mera fatura dos serviços prestados, sem a manifestação do devedor da legitimidade da cobrança, não configura prova idônea apta a servir como início de prova material em ação monitória, pois o aludido documento, por si só, não é capaz de influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não configurando, assim, documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Por outro lado, no presente caso, a Corte local entendeu que a fatura de cobrança de energia elétrica constitui, por si só, documento hábil para ajuizamento de ação monitória, o que contraria o entendimento da Corte Superior, pois a simples apresentação de fatura desacompanhada de outros documentos não permite um juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (fl. 78). No caso em tela, o recorrido deveria ter juntado prova escrita, mas não o fez, apresentando apenas as contas de energia elétrica, sem sequer apresentar a memória de cálculo, incorrendo, assim, em evidente erro a decisão do tribunal que deu provimento ao recurso, no sentido de que foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Importante salientar que constitui prova escrita autorizadora para o manejo da ação monitória qualquer documento, público ou particular, desde quando criado, firmado ou reconhecido pela parte contra a qual é produzido, o que não se verifica no presente feito. Desse modo, in casu, o documento utilizado pela empresa recorrida não é o documento apto a preencher o requisito específico de admissibilidade previsto no art. 700 do CPC (fl. 79). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ora, no caso dos autos, a instituição credora anexou documentação que evidencia " certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo", quais sejam, as faturas de energia inadimplidas dos meses de setembro de 2021 e dezembro de 2021 (fls. 64/68), assim como o demonstrativo do débito devidamente atualizado (fls. 35), que chegou ao montante de R$ 53.406,87 (cinquenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), além de todo o Histórico de Contas do Cliente (fls. 37/38, do qual é possível constatar as pendências do demandado, ora Recorrente, os "Consumos do Cliente" devidamente registrados por períodos (fls. 39/44) e, por fim, o "Termo de Ocorrência e Inspeção", ainda em maio de 2021, ante a suspeita de desvio de energia, o qual fora devidamente assinado pela parte requerida, conforme se vê, à fls. 49. Nessa senda, havendo prova escrita da qual é possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, não merece acolhida o argumento de inépcia da inicial, razão pela qual, entendo preenchidas as condições da ação monitória, assim como entendeu a Magistrada de primeiro grau. .. Assim, entendo que não prosperam as alegações da parte recorrente, uma vez que os documentos que acompanham a exordial são suficientes para o ajuizamento da ação monitoria. Nesse sentido, a manutenção do decisum de primeiro grau é medida que se impõe (fls. 62-65). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA